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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados por não atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/10. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2022, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) e outros, que " O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Rio Doce, a ser celebrado no dia 05 de novembro de cada ano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ".
Devolvida ao(à) Autor(a)