Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Designação de Relator(a)