PL 5023/2023

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Tramitação

1. 26/10/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.

2. 25/10/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1700/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 17/10/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5023/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante".

   Tramitando em Conjunto