Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4745/2023
Tramitando em Conjunto