Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) com gastos relacionados à saúde de animais de estimação
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2770/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto