Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), com Complementação de Voto.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)