PL 5100/2023

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Tramitação

1. 31/10/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.

2. 30/10/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1744/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 23/10/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5100/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a lei nº 8.072 de julho de 1990, para inserir o crime de homicídio praticado no interior das instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, no rol de Crimes Hediondos".

   Tramitando em Conjunto