Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4039/2020.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto