O que a proposta faz
O projeto quer permitir que pessoas físicas abatam do Imposto de Renda (IRPF) gastos com a saúde de cães e gatos. Dedução é o valor que se subtrai da renda antes de calcular quanto imposto será pago. Hoje, a Lei do Imposto de Renda já permite abater gastos com consultas, exames, hospitais, aparelhos ortopédicos e próteses feitos por pessoas. Pelo texto, esses mesmos tipos de serviços para animais de estimação, além de insumos (produtos usados no tratamento) e alimentação, também poderiam ser deduzidos. Segundo o autor, a medida ajudaria mais famílias a dar tratamento adequado aos seus animais.
O que muda na prática
- Gastos com tratamento veterinário de cães e gatos passam a poder ser deduzidos do Imposto de Renda.
- Exames, serviços de radiologia, aparelhos ortopédicos e próteses usados nos animais entram na lista de deduções.
- Compras de alimentação e insumos para cães e gatos também passam a poder ser deduzidas.
- Os pagamentos precisam ser comprovados com notas ou comprovantes fiscais que tragam os dados do tutor e do prestador de serviço ou empresa.
- Segundo a justificativa, o limite anual dessa dedução seria definido pelo governo em regulamentação.