Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente.
Altera a Lei nº 13.756 de 2018.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4667/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto