Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2491/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto