Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de veículos utilitários de fabricação nacional quando adquiridos por produtor rural pessoa física.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2682/2023
Tramitando em Conjunto