Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1002/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto