Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-389/2023, PDL-390/2023, PDL-391/2023, PDL-392/2023, PDL-394/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)