Autoriza a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 541/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto