Aguardando Envio à Redação FinalPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5324/2023
Cria o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público, celebrado todo ano em 22 de setembro, para homenagear os servidores que apoiam as atividades desse órgão.
O projeto cria o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público, uma data para homenagear esses profissionais. O Ministério Público (órgão que defende os interesses da sociedade e fiscaliza o cumprimento das leis) conta com oficiais, que são servidores que dão apoio às atividades desse órgão. Pela proposta, a data será celebrada todo ano no dia 22 de setembro. Trata-se de uma data comemorativa, que não cria novos direitos nem novas funções para a categoria.
O que muda na prática
Fica instituído o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público, sempre em 22 de setembro.
A categoria passa a ter uma data anual de homenagem.
Quem é afetado
Oficiais do Ministério Público
Servidores do Ministério Público
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
01/09/2026, 16:21· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
10/04/2024, 15:13· CCULTAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
Aguardando Envio à Redação Final
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Ver as 22 movimentações anteriores
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2024 PAG 2419, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Alfredinho.
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Aguardando Recurso
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Aguardando Envio à Redação Final
· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Aguardando Recurso
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5324/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1.109/23 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público".