Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados, apátridas e solicitantes da condição de refugiados e imigrantes, para garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2457/2023
Tramitando em Conjunto