Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de cobertura do serviço móvel pessoal em rodovias federais e estaduais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2281/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1721/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto