Altera as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possam também ser feitas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e pelas pessoas físicas optantes pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5386/2016.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto