O que a proposta faz
O projeto cria um novo crime no Código Penal (a principal lei criminal do país) para quem usa inteligência artificial (IA, programas que criam ou alteram imagens automaticamente) para montar fotos, vídeos ou outras imagens que simulem a nudez de alguém ou sua participação em cena de sexo explícito ou pornográfico. Quem fizer essa montagem fica sujeito a detenção (prisão mais leve) de 1 a 3 anos e multa. Quem adquirir, armazenar, compartilhar ou divulgar esse tipo de material recebe a mesma pena. Se a vítima for criança ou adolescente, a pena sobe para reclusão (prisão mais pesada) de 2 a 5 anos e multa, com a mesma regra para quem divulgar esse material. Segundo a autora, casos recentes de falsos nudes, inclusive envolvendo alunas de uma escola e uma atriz, mostram o risco dessas montagens e justificam penas mais altas.
O que muda na prática
- Passa a ser crime criar, com IA, montagens que simulem a nudez de uma pessoa ou sua participação em sexo explícito ou pornográfico.
- Quem faz essa montagem pode pegar de 1 a 3 anos de detenção, além de multa.
- Adquirir, armazenar, compartilhar ou divulgar esse tipo de material também passa a ser crime, com a mesma pena.
- Se a vítima for criança ou adolescente, a pena passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.