Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1151/2024 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6896/2017.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto