Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 8944/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5071/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto