Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)