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PL 5448/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5448/2023

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para que alimentos com alto teor de açúcaradicionadotragam advertência sobre este fato.

Autor: Airton Faleiro (PT/PA)
Apresentada em: 09/11/2023
Onde está: CDC
Última movimentação: 29/11/2023
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Indústria, Comércio e Serviços Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

29/11/2023· CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.
29/11/2023· CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4207/2023.
29/11/2023· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto