Tramitando em ConjuntoUrgência (Art. 154, RICD)

PL 836/2022

Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 836/2022 · Civita

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Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

19/04/2022· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-2630/2020.
07/04/2022· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022 PAG 288
07/04/2022· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto

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