Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispondo sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Conselho Nacional de Educação.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, de acordo com o art. 137, §1º, alínea “b” do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5469/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, dispondo sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Conselho Nacional de Educação ".
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