Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1680/2026 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5805/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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