Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-1124/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1124/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5480/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Bruno Ganem PODE, que "Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais".
Tramitando em Conjunto