Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 417/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. ".
Tramitando em Conjunto