Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3388/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5937/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5801/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5798/2023 a esta proposição.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5612/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5535/2023, PL-5536/2023, PL-5537/2023, PL-5538/2023, PL-5539/2023, PL-5540/2023, PL-5542/2023, PL-5545/2023, PL-5547/2023, PL-5549/2023, PL-5555/2023, PL-5570/2023, PL-5572/2023 apensadas.
Aguardando Parecer