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PL 5536/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5536/2023

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos em território brasileiro no acesso à água potável para consumo.

Autores: Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Apresentada em: 18/11/2023
Onde está: CDC
Última movimentação: 14/03/2024
Temas: Arte, Cultura e Religião Defesa e Segurança Direito e Defesa do Consumidor Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

14/03/2024· CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12/12/2023· CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/11/2023· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5534/2023
Tramitando em Conjunto