Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2755/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5534/2023
Tramitando em Conjunto