Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
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Notificações
Avulso atualizado para inclusão de coautoria. P_5760
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5169/2023.
Notificações
Deferido o REQ n. 4002/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5169/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4002/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Célio Studart PSD, que "Requerimento de inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n° 5566, de 2023, de autoria do Deputado Célio Studart (PSD/CE)".
Tramitando em Conjunto