Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de capitular como prática enganosa e abusiva a veiculação de oferta contendo informações inverídicas sobre a disponibilidade para a venda ou sobre o prazo de entrega de produto ou serviço ao consumidor.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2017/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto