Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 324/2026 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2042/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto