Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento. Fazer em conjunto com o Req 46/2025 CDHMIR.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)