O que a proposta faz
O projeto muda a ordem de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa federal que ajuda famílias a conseguir moradia. A lei que criou o programa já dá prioridade a alguns grupos de famílias. A proposta acrescenta uma regra de preferência dentro dois desses grupos: quem passa na frente são as famílias em que uma criança ou um adolescente tem câncer. Ou seja, o texto organiza a fila dentro dos grupos prioritários que já existem. A mudança só começa a valer 180 dias depois da publicação da lei.
O que muda na prática
- Dentro de um dos grupos prioritários já previstos no programa, passam na frente as famílias em que a criança ou o adolescente tem câncer.
- Dentro de outro grupo prioritário já previsto, passam na frente as famílias em que a pessoa com câncer é criança ou adolescente.
- A regra só organiza a ordem de atendimento entre famílias que já são prioritárias.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.