O que a proposta faz
O projeto cria uma prioridade específica para famílias que tenham crianças ou adolescentes com câncer no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o programa de moradia do governo federal. Hoje, a lei de 2023 que organiza o programa já dá prioridade a algumas categorias de famílias, entre elas as que têm crianças e adolescentes e as que têm pessoas com câncer. O projeto acrescenta uma regra para quem se encaixa nas duas situações ao mesmo tempo. Segundo o autor, esses casos exigem cuidados especiais e moradia adaptada, por isso devem ficar em uma ordem de prioridade mais alta. A lei passaria a valer 180 dias depois de publicada.
O que muda na prática
- Famílias com crianças ou adolescentes com câncer passam a ter prioridade específica no acesso ao Minha Casa, Minha Vida.
- Essas famílias passam a ficar em uma ordem de prioridade mais alta, segundo o autor.
- As demais regras de prioridade já existentes no programa não são alteradas.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.