Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal dos Estados e o distrito Federal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PLP 31/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 271/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 271/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)