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PEC 64/2023 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 64/2023

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Autores: Nicoletti (UNIÃO/RR), Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Sargento Gonçalves (PL/RN), Thiago Flores (MDB/RO), Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), Igor Timo (PODE/MG), Delegada Katarina (PSD/SE), Eros Biondini (PL/MG), Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), Helena Lima (MDB/RR), Pedro Westphalen (PP/RS), Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Daniel Freitas (PL/SC), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Marangoni (UNIÃO/SP), David Soares (UNIÃO/SP), Delegado Éder Mauro (PL/PA), Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), Saullo Vianna (UNIÃO/AM), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Luiz Lima (PL/RJ), Dr. Francisco (PT/PI), Jadyel Alencar (PV/PI), Alberto Fraga (PL/DF), Castro Neto (PSD/PI), Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), Ismael (PSD/SC), Laura Carneiro (PSD/RJ), Daniel Barbosa (PP/AL), Domingos Sávio (PL/MG), Fernando Mineiro (PT/RN), Benes Leocádio (UNIÃO/RN), Carlos Jordy (PL/RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO/BA), Delegado da Cunha (PP/SP), Felipe Francischini (UNIÃO/PR), Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Damião Feliciano (UNIÃO/PB), Max Lemos (PDT/RJ), Vermelho (PL/PR), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Paulão (PT/AL), Reginaldo Lopes (PT/MG), Thiago de Joaldo (PP/SE), Átila Lira (PP/PI), Eriberto Medeiros (PSB/PE), Bandeira de Mello (PSB/RJ), Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Apresentada em: 24/11/2023
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 27/11/2023
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição: altera a Constituição. Precisa de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos, e também passa pelo Senado.

Votações

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Tramitação

27/11/2023· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)