Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Não Deliberado
Não deliberado, por acordo, devido ao encerramento da reunião.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Merlong Solano e Laura Carneiro.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.
Notificações
Informativo da CONOF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 248/2023; e, no mérito, pela aprovação do PLP 248/2023, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Pronta para Pauta