Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 4367/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4367/2021
Tramitando em Conjunto