Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ato
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Silvio Antonio, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 374/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer