Altera a redação do Art. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1982, para exigir a conclusão do ensino médio como requisito para o exercício da atividade profissional de vigilante.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 459/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1043/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto