Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1958/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1958/2023
Tramitando em Conjunto