Veda à proibição do porte de garrafas e recipientes de água para consumo próprio em estabelecimentos e eventos.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5534/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto