Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 139/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2378/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5917/2023 apensada.
Tramitando em Conjunto