Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 5440/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5440/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5440/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto