Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando ParecerEsta pauta ainda não foi votada.