Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos, renúncias ou benefícios fiscais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5186/2016.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5186/2016.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto